como funciona as franquia de alimentos
Num acórdão recente, o Tribunal Distrital de Düsseldorf tratou de forma mais pormenorizada os requisitos de admissibilidade de tais compromissos de compra num contrato de franchising para o sistema de restauração. Neste caso, de acordo com o contrato de franquia de comidas congeladas, o franqueado era obrigado a obter todos os produtos de que necessitasse, tanto alimentos como demais equipamentos comerciais, exclusivamente de fornecedores indicados pelo franqueador. Em princípio, tal compromisso de compra só é possível se for imposto por um período máximo de cinco anos ou se não afetar mais de 80% do volume de compras do franqueado. Aqui se deu o caso de o contrato de franchising ter sido celebrado por um período de 20 anos, no entanto, esta cláusula de termo foi classificada como imoral. O contrato de franquia de comidas congeladas era, portanto, um contrato celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento. O compromisso de compra, portanto, vinculava o franqueado por não mais de cinco anos. Requisitos especiais no sistema de restauração – Independentemente da questão da eficácia do longo prazo, no entanto, o tribunal também entendeu que havia uma exceção reconhecida à proibição de compromisso de 100%. Se for essencial para a natureza do sistema de franquia de comidas congeladas em questão concordar com um compromisso de compra em relação a determinados produtos, um compromisso de compra de 100% também deve ser permitido. O tribunal considerou que, no caso do sistema de restauração, isso se aplica a todos os alimentos em que não apenas um determinado padrão de qualidade é importante, mas também a identidade quase completa do sabor. Embora a garantia do padrão de qualidade também pudesse ter sido garantida com controles regulares apropriados.